Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 109
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 100XXXX-18.2016.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Porto Ferreira - Apelante: Ana Carolina Franciscon Me - Apelado: Companhia Müller de Bebidas - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR FORÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 12, § 4º, DO NCPC. ISONOMIA E PARIDADE RESPEITADAS. PARTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS NOS MOLDES DO ART. 357, §§ 4º, 6º E 7º, DO CPC. ARROLAMENTO DE SOMENTE UMA, QUE VEIO CONSIDERAR SUSPEITA APÓS DEPOIMENTO. PRETENSÃO DE ARROLAR TESTEMUNHA SURPRESA, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO. PUBLICIDADE DO PROCESSO. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE MILITA EM FAVOR DA ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PRÓPRIA AUTORA. MOTIVO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA RESCISÃO, INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Müller da Cunha Galhardo (OAB: 184800/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) -Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
