PROTOCOLO: 201800979988 DECISAO CUIDA-SE A AÇÃO PENAL ONDE O ACUS ADO MAYK WESLEY BORGES GUIMARAES RESPONDE PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 18 0, 3 O ACUSADO MAYK WESLEY BORGES GUIMARAES FOI CITADO POR EDITAL
E APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE A DECISAO DE DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR D E MAYK WESLEY BORGES GUIMARAES CONFORME FLS. 206. A DEFENSORIA PU BLICA, PUGNA PELA REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUNTOU O COMPRO VANTE DE ENDERECO DO ACUSADO MAYK WESLEY BORGES GUIMARAES. E O RE LATO. INICIALMENTE CABE SALIENTAR A POSSIBILIDADE DE APRECIACAO D O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PRISÃO PREVENTIVA FOI D ECRETADA EM RAZAO DO ACUSADO ESTAR EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO.
A DEFENSORIA PÚBLICA JUNTOU COMPROVANTE DE ENDERECO DO ACUSADO, LOCAL EM QUE O MESMO PODE SER LOCALIZADO. DESTA FORMA, EM RAZAO D A JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENDERECO, ONDE O ACUSADO PODE SER LOC ALIZADO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE MAYK
