PARA DISTRIBUICAO DOMICILIAR; V - ESCOLA PRIMARIA OU POSTO DE SAU DE A UMA DISTANCIA MAXIMA DE 3 (TRES) QUILOMETROS DO IMOVEL CONSI DERADO. NO ENTANTO, REFERIDO CRITERIO COMPORTA EXCECOES, POIS O D ECRETO-LEI N. 57/66, EDITADO EM MOMENTO POSTERIOR AO CÓDIGO TRIBU NAL NACIONAL, EM SEU ART. 15, TRAZ A SEGUINTE DISPOSICAO: O DISPO STO NO ARTIGO 32, DA LEI N 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, NAO A BRANGE O IMOVEL QUE, COMPROVADAMENTE, SEJA UTILIZADO EM EXPLORACA O EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUARIA OU AGRO-INDUSTRIAL, INCID INDO SOBRE O MESMO O ITR E DEMAIS TRIBUTOS IGUALMENTE COBRADOS. N ESSE CONTEXTO, O CRITERIO DA LOCALIZACAO DO IMOVEL, PREVISTO EXCL USIVAMENTE NO CTN, DEVE SER CONJUGADO COM O DA DESTINACAO ECONOMI CA PARA FINS DE TRIBUTACAO E DEFINICAO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA NA ESPECIE, DE FORMA QUE O ITR INCIDE NAO SOMENTE SOBRE OS IMOVEI S LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, MAS TAMBEM SOBRE AQUELE S QUE, SITUADOS NA AREA URBANA, SÃO COMPROVADAMENTE UTILIZADOS EM
EXPLORACAO EXTRATIVA, VEGETAL, PECUARIA OU AGROINDUSTRIAL. EIS A JURISPRUDENCIA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMOV EL URBANO. DESTINACAO RURAL. IPTU. NAO INCIDENCIA. VERBA HONORARI A. REDUCAO. IMPOSSIBILIDADE. 1- SOBRE O IMOVEL, COMPROVADAMENTE D ESTINADO A EXPLORACAO EXTRATIVA, VEGETAL, AGRÍCOLA OU AGROINDUSTR IAL, INCIDE O ITR E NAO O IPTU, MESMO QUE LOCALIZADO EM AREA, GEO GRAFICAMENTE, CONSIDERADA COMO URBANA. DEC-LEI N 57/1966. 2- NAO PROCEDE OS ARGUMENTOS DO APELANTE PEDINDO REDUCAO DA VERBA HONORA RIA QUANDO O JULGADOR TEM COMO NORTE PARA SUA FIXACAO, OS BALIZAD ORES PREVISTOS NO 3, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 40833 8-83.2010.8.09.0174, REL. DR (A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRA DE, 5 CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 14/05/2015) O PERICULUM IN MORA, P OR SUA VEZ, CONSUBSTANCIA-SE NAS DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS DEMONSTRADAS PELO REQUERENTE, POIS, EVIDENTEMENTE, O NAO PAGAMENT O DOS TRIBUTOS PODERA CAUSAR PREJUIZOS DE DIFICIL REPARACAO ANTE A POSSIBILIDADE DE TER A INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA E PO STERIOR EXECUÇÃO, ASSIM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDOES
DE REGULARIDADE FISCAL, O PODERA GERAR PARALISIA DE SUAS ATIVIDA DES ECONOMICAS (EVENTUAL VENDA DO IMOVEL) E DEMAIS PREJUIZOS FINA NCEIROS. EM ARREMATE, A SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRI BUTARIO E POSSIVEL, CONFORME PREVISAO EXPRESSA DO ART. 151, INCIS O V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 151 SUSPENDEM A EXIGIBIL IDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO: [] V A CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR O U DE TUTELA ANTECIPADA, EM OUTRAS ESPECIES DE AÇÃO JUDICIAL; ADEM AIS, NENHUM PREJUIZO SUPORTARA O ENTE PÚBLICO COM A EVENTUAL POST ERGACAO (OU NAO) DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO (IPTU) AO FINAL DO PR OCESSO, EIS QUE SEMPRE TERA DISPONIVEL INSTRUMENTOS LEGAIS HABEIS
