Página 6400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações; (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)'

(...)

O que se vê, todavia, é que a AGO realizada em 10/07/2000 decidiu, por maioria, 'distribuir dividendos num percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do lucro líquido do exercício' (fls. 37), mitigando o percentual contido no art. 37 do Estatuto Social da Ré (25%) e afrontando o quorum da unanimidade exigido pelo art. 202, § 3 , da Lei 6.404/76.

Em que pese esta violação ao dispositivo legal em voga já bastar para a anulação da AGO, no tocante à deliberação de retenção parcial dos dividendos, tem-se também que não houve fundamentação explícita sobre a grave situação financeira da Ré, sendo certo que para tanto não basta a simples demonstração de parcelamento de tributos em atraso.

A anulação deste tópico da AGO em comento, portanto, se impõe ."(e-STJ fls. 404/ 407, grifou-se)

E prossegue:

"(...) Lado outro, quanto ao pleito de pagamento imediato dos dividendos do exercício de 1999, no percentual de 25%, não assiste razão aos Autores. Isso porque tais dividendos deveriam ter sido pagos em duas parcelas iguais nos dias 30/07/2000 e 15/08/2000, quando ainda vigente a primitiva redação do art. 51,1 da Lei 8.212/91, que assim dispunha:

'Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido:

I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista;'

E restou comprovado nos autos que a Ré encontrava-se em débito com a previdência social, tendo o laudo pericial produzido nos autos do processo 0017978-17.2002.8.19.001, que englobou as questões fáticas de todas as demandas, afirmado que após consulta à Receita Federal, realizada em 22/02/2008, verificou 'a existência de tributos e contribuições não pagas desde 1991', além de relatar que ' a empresa se inscreveu nos programas governamentais' (e-STJ fl. 407, grifou-se)

Da leitura do trecho do v. acórdão supracitado, verifica-se que o Tribunal de origem declarou a nulidade do item 3 da Ata da AGO realizada em 20.07.2007, que mitigou o percentual dos dividendos obrigatórios a serem pagos aos recorrentes, referentes aos ano de 1999, em razão da não observância ao quorum da unanimidade exigido no art. 202, § 3º, da LSA. Por outro lado,