inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) -Marcelo Piacitelli (OAB: 234484/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 212XXXX-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação Saúde Itaú - Agravado: Egberto Coelho Vizone - Magistrado (a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. R. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O FEITO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A FIM DE DETERMINAR EM CONSEQUÊNCIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INSURGÊNCIA DA RÉ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA RECÉM-EDITADA SÚMULA 608 DO C. STJ NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. R. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 212XXXX-67.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: P. T. T. - Agravada: E. V. F. - Magistrado (a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS PROVISÓRIOS FIXADOS EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO.AGRAVANTE SUSTENTANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA, OFERTANDO R$200,00 A TÍTULO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA EM SE TRATANDO DE AUTOS DIGITAIS, FICA DISPENSADA A JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1017, § 5º, DO CPC. MÉRITO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ALARDEADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, SENDO O AGRAVANTE AUTÔNOMO, NÃO REVELANDO, NEM MESMO, QUAL A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE SUA EMPRESA QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM, NOTADAMENTE QUANDO A AGRAVADA DEFENDE SITUAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA DESCRITA PELO GENITOR RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carolina Martins (OAB: 321613/SP) - Viviane de Souza Leme (OAB: 293989/SP) - Marcia Vieira Pimentel (OAB: 254345/SP) - - Pateo do Colégio - sala 504
