jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Joao Marques da Cunha (OAB: 44787/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 112XXXX-06.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Apelado: Rafael Parra Radaic (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Cristina Medina Mogioni - Deram provimento em parte ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E EPILEPSIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 51, § 1º, II, DO CDC, À SÚMULA Nº 90 DO TJSP. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE EQUIPAMENTOS COMO CAMA HOSPITALAR, CADEIRA HIGIÊNICA E DE RODAS. QUANTO AO MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL (FRALDA), A OBRIGAÇÃO É CARREADA AO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Maria Carolina Suletroni (OAB: 38168/SP) - Maria Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 112XXXX-43.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (PDG) - Apdo/Apte: THALES DE SOUZA KESSLER - Magistrado (a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ - EVENTUAL SUSPENSÃO DO FEITO DEVERÁ SER PLEITEADA NA FASE DE EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL SÚMULA 160 DO TJSP ATRASO INJUSTIFICADO, APÓS A PREVISÃO DOS 180 DIAS, NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA É RISCO DO NEGÓCIO - LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ESTABELECIDO NA JURISPRUDÊNCIA CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDE TÃO SOMENTE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CONTAMINAÇÃO DO SOLO QUE NÃO FOI INFORMADA AO CONSUMIDOR NO ATO DA AQUISIÇÃO, FERINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO FATO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEVER DE INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM SEU CARÁTER PUNITIVO E RESSARCITÓRIO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 332,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Pedrosa Massad (OAB: 184071/SP) - Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB: 316230/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
