OBSERVADAS CASO A CASO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.887/04 À APELANTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS ECS Nº 20/98 E 41/03 DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS REQUISITO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AO TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO IRRELEVANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO NA CLASSE CONCESSÃO DA SEGURANÇA RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E, EM PROSSEGUIMENTO, CONCEDER A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rita de Cassia Valentin Spatti Dadamos (OAB: 239577/SP) -Luiz Fernando Montanher Dadamos (OAB: 361765/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 102XXXX-41.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Emerson Barbosa Sena (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram a preliminar arguida e negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAVAM O JULGAMENTO ANTECIPADO PRELIMINAR REJEITADA CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO DE ADMISSÃO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE, EXCLUÍDO DO CERTAME EM DECORRÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO, QUE O CONSIDEROU INAPTO PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO E CONSEQUENTE PARTICIPAÇÃO DAS FASES SEGUINTES E DO CURSO DE FORMAÇÃO ACEITAÇÃO PELO CANDIDATO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO EDITAL CARÁTER ELIMINATÓRIO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DADO O CARÁTER SUBJETIVO DE QUE SE REVESTIU O EXAME NÃO OCORRÊNCIA CRITÉRIOS OBJETIVOS ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 4º, 12 E 13 DA LEI 4.375/1964 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB: 74104/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 102XXXX-81.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Bauru - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Daniel Reina - Magistrado (a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. -APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE OBTER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS (IPVA) INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA - DESPROVIMENTO DE RIGOR A FINALIDADE PRECÍPUA DO BENEFÍCIO FISCAL É A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO-LHE A DIGNIDADE, A CIDADANIA E A LIBERDADE DE IR E VIR PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS DEFICIENTES PRECEDENTES DA CORTE E DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luciana Franco (OAB: 374159/SP) - Leonam de Moura Silva Galeli (OAB: 374482/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
