C/15. ALEGACOES FINAIS REMISSIVAS PELA PARTE AUTORA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA SENTENCA: SALÁRIO-MATERNIDADE - IMPROCEDENTE VISTOS
E EXAMINADOS. TRATA-SE DE CONCESSAO DE SALÁRIO-MATERNIDADE DE SE GURADA ESPECIAL, PROPOSTA POR ALVINA PEREIRA DE MENEZES EM FACE D O INSS, CUJAS PARTES ESTAO DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. CO M A INICIAL (FLS. 02/04), VIERAM OS DOCUMENTOS (FLS. 05/09). CITA DO, O INSS CONTESTOU A AÇÃO (FLS. 12/17) E DOCUMENTOS (FLS. 18/25). FOI PROFERIDA SENTENCA AS FLS. 41/44, TENDO SIDO CASSADA PELO ACORDAO DE FLS. 64, POR TER NAO SIDO APRESENTADO O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO AS FLS. 86/87. O REQUERIDO APRESENTOU NOVA CONTESTACAO AS FLS. 91/93. NES TA ASSENTADA FOI OUVIDA A PARTE AUTORA E APRESENTADA ALEGACOES FI NAIS PELO ADVOGADO DA REQUERENTE REMISSIVA A INICIAL. E O RELATOR IO. DECIDO. NAO HA PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS, RAZAO PELA QU AL, PASSO, POR OPORTUNO, AO EXAME DO MERITUM CAUSAE. DE INICIO, I NSTA RESSALTAR QUE COM A ANULACAO DA SENTENCA OUTRORA PROFERIDA, O PROCESSO VOLTARIA A CORRER A DEPENDER DA APRESENTACAO DO REQUER IMENTO ADMINISTRATIVO. VISLUMBRO QUE APOS A APRESENTACAO DO INDEF ERIMENTO PELA PARTE AUTORA, O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE LEGAL, ES TANDO APTO AO JULGAMENTO. OS TRABALHADORES RURAIS FORAM INSERIDOS
NUMA CATEGORIA ESPECIAL, CONFORME DISPOE O ARTIGO 11, INCISO V, ALINEA G, E INCISO VII, DA LEI N 8.213/91. A LEI 8.213/91 DISPOE SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE NOS SEGUINTES TERMOS: "ART. 71. O SALAR IO-MATERNIDADE E DEVIDO A SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DURANTE
