de Atend Socio educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP - Agravado: Alessandro Ferreira de Melo - Magistrado (a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA810. TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE E MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 4357 E 4425, QUE DEVEM SER APLICADAS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE. TEMA 733. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Joel Mariano Silvério (OAB: 185258/SP) - Maria Dominga Ferreira de Melo - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 209XXXX-54.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ELEVADORES VILLARTA LTDA - Agravado: estado de são paulo - Magistrado (a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR/CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR SEIS MESES PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A PENALIDADE O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS DEVE SER SUBSTANCIAL, OCASIONANDO PREJUÍZOS, A FIM DE QUE SE CONFIGURE GRAVIDADE BASTANTE A COBRAR PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 LICITAÇÃO COM CONCORRÊNCIA SINGULAR, POSTERIORMENTE FRACASSADA PELA NÃO QUALIFICAÇÃO DA AGRAVANTE CONFIGURADOS OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AGRAVO PROVIDO.AGRAVO INTERNO AGRAVO PREJUDICADO DIANTE DO ENCAMINHAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO DIRETAMENTE À TURMA JULGADORA COLEGIADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Mayara Gabriela Gonçalves de Lima (OAB: 398340/SP) - Eric Ronald Januario (OAB: 237073/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 211XXXX-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Rogério de Almeida Barbosa e outros - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo -Magistrado (a) Encinas Manfré - Concederam a segurança. V. U. - EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PELA QUAL DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PREVALÊNCIA DA UNIDADE DO OBJETIVADO PROVEITO ECONÔMICO PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. ACOLHIMENTO AO ARGUMENTADO PELOS IMPETRANTES. PORTANTO, SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
