DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lucas Naif Caluri (OAB: 153048/SP) - Caio Ravaglia (OAB: 207799/SP) - Fabio Augusto Generoso (OAB: 147019/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 103XXXX-44.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: MRV Engenharia e Participações S/A - Apda/Apte: MARILIA CRISTINA LOPES (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Donegá Morandini - Deram provimento parcial ao recurso da MRV e negaram provimento ao apelo da compradora. V.U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.1. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDA RELATIVA À CORRETAGEM, CONFORME TEMA 939 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DO ENCARGO REPASSADA AO ADQUIRENTE. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 960). CONTRATO QUE NÃO SE INSERE NA DENOMINADA FAIXA 1, SUBMETENDO-SE A LEGALIDADE DO REPASSE À PRÉVIA INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO VALOR DA CORRETAGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DOS VALORES A SEREM DESPENDIDOS PARA O CUSTEIO DESSA DESPESA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA.2. TAXA SATI. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. SERVIÇO INERENTE À ATIVIDADE PRESTADA PELA VENDEDORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIFERENCIADOS QUE JUSTIFIQUEM A COBRANÇA DA VERBA, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.599.511/SP, STJ.3. DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO. VERBA QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E O FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. REPETIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA MRV PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA COMPRADORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Nicola Lettiere Neto (OAB: 202657/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 103XXXX-55.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apte/Apda: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Apelado: Consulte Corretora de Seguros Ltda. Me - Apda/Apte: Sandra Alvarez Augusto (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (25ª A 36ª CÂMARAS), CONFORME ART. 5º, III.11, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL, INCLUSIVE DO GRUPO ESPECIAL DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Rodrigo Augusto Foffano (OAB: 302485/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
