Alega a recorrente violação dos artigos 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e 91 da Lei nº 11.101/2005.
Preparo (evento nº 98).
Contrarrazões (evento nº 83).
Alega a recorrente violação dos artigos 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e 91 da Lei nº 11.101/2005.
Preparo (evento nº 98).
Contrarrazões (evento nº 83).