e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO AUTORA ALEGA QUE MIGRAÇÃO FOI EFETUADA PELA RÉ SEM AUTORIZAÇÃO COMPROVADA SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO PELA AUTORA POR MEIO DO PROCON INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA TIM CELULAR S/A DE RESTABELECER O PLANO PÓS-PAGO, ORIGINALMENTE CONTRATADO RECURSO DA RÉ PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA MIGRAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO - MERO INCONVENIENTE, AINDA QUE A ALTERAÇÃO NÃO TIVESSE SIDO SOLICITADA MIGRAÇÃO DE PLANO SOLICITADA PELA AUTORA - ALEGADO DANO MORAL QUE NÃO FICOU CONFIGURADO RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - Matheus Agostineto Moreira (OAB: 273643/SP) -Mariana Barros Mendonça (OAB: 281422/SP) - Caio Lúcio Montano Brutton (OAB: 309200/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 100XXXX-08.2016.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Apelante: Célia Cruz Rosa Bonesi - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ADMISSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CDC DÍVIDA OBJETO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA QUE FOI DECLARADA INEXISTENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 001XXXX-28.2011.8.26.0132, ANTERIORMENTE PROPOSTO PELA AUTORA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO - O CREDOR DEVE PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - RISCO DA ATIVIDADE, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Daniela Menegoli Miatello (OAB: 300259/SP) - Tatiana Balduino dos Santos (OAB: 225892/SP) - Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 100XXXX-51.2017.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Penápolis - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lucimara de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Paulo Roberto de Santana - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA VIABILIZAR O MÚTUO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) HIPÓTESE QUE A AUTORA NEGOU A ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO PELO BANCO RÉU - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 429, II, CPC INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL ADEMAIS, BANCO RÉU QUE, MESMO INSTADO POR DUAS VEZES A TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO O FEZ BANCO RECORRENTE, PORTANTO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS QUE DEVEM SER MANTIDAS DANO MORAL DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE AFETARAM SUA SUBSISTÊNCIA INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE EQUIVALE, APROXIMADAMENTE, A R$5.000,00) QUE ATENDE OS REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO AUSENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Braz Eid Shahateet (OAB: 357831/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
