CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar. Inocorrência. Cautela preventiva devidamente fundamentada e justificada. Prisão em flagrante logo após o fato delituoso. Paciente que não comprovou trabalho ou residência fixa.Presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Insuficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Constrangimento não verificado. Ordem denegada. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE.
022. HABEAS CORPUS 005XXXX-27.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL
Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Ação: 006XXXX-83.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00526121 - IMPTE: VITOR DA SILVA REIS OAB/RJ-180563 PACIENTE: JULIANA PINHEIRO VERÍSSIMO MENEZES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CORREU: MARCELA DA SILVA MANSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157 § 2º, II DO C.P. ¿ PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE POR TER, EM TESE, PRATICADO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES COM A CORRÉ, UTILIZANDO-SE DO GOLPE CONHECIDO COMO ¿BOA NOITE CINDERELA¿ ¿ SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, APÓS COLOCAREM MEDICAMENTO CALMANTE NA BEBIDA DA VÍTIMA, SUBTRAÍRAM-LHE OS BENS ¿ O LESADO, APÓS DESPERTAR, ACABOU SENDO ATROPELADO E MORTO, DESPROVIDO DE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL E VALORES - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP ¿ PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE TER FILHO MENOR, COM08 ANOS DE IDADE - NÃO CABIMENTO ¿ HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO HC COLETIVO Nº 143.641/SP, CONCEDIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TODAS AS PRESAS GRÁVIDAS E MÃES DE CRIANÇAS, VISTO O PRESENTE CASO TRATAR-SE DE CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, UMA DAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO JULGADO ¿ ADEMAIS, FOI ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PACIENTE A PRISÃO DOMICILIAR EM WRIT JULGADO NESSA MESMA CÂMARAE AGORA SURGE OUTRA DENÚNCIA CONTRA ELA ¿ ACRESCENTE-SE QUE O CRIME SE DEU NO PERÍODO DA NOITE E NÃO FICOU ESCLARECIDO COM QUEM A PACIENTE DEIXOU SEU FILHO NESSA NOITE -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. ANTONIO JAYME BOENTE.
