JUIZ-RELATOR: DR. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES RECORRENTE: MARINETE DA SILVA RABELO ADVOGADO (A): MARCELO SOUSA SANTOS (OAB/PI Nº 9396) E DIEGO LEITE ALBUQUERQUE (OAB/PI Nº 9450) RECORRIDO (A): ESTADO DO PIAUI ADVOGADO (A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI Nº 7107) Ministério Público manifestou-se "pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de
que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, c/c o art. 46 da Lei 9.099/95.""ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15 % sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil/2015". 13. RECURSO Nº 0023565-22.2XXX.818.0XX1 -
INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023565-22.2XXX.818.0XX1 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI) JUIZ-RELATOR: DR. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES RECORRENTE: CLEONICE DO NASCIMENTO BORGES ADVOGADO (A): MARCELO SOUSA SANTOS (OAB/PI Nº 9396) E DIEGO LEITE ALBUQUERQUE (OAB/PI Nº 9450) RECORRIDO (A): ESTADO DO PIAUI ADVOGADO (A): RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB/PI Nº 7306) Retirado de pauta a pedido do advogado (a) para fins de sustentação oral em sessão presencial. 14. RECURSO Nº 0023574-81.2XXX.818.0XX1 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0023574-81.2XXX.818.0XX1 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DO J.E. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI) JUIZ-RELATOR: DR. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES RECORRENTE: ALDERI DE ARAUJO MOURA JESUINO ADVOGADO (A): MARCELO SOUSA SANTOS (OAB/PI Nº 9396) E DIEGO LEITE ALBUQUERQUE (OAB/PI Nº 9450) RECORRIDO (A): ESTADO DO PIAUI ADVOGADO (A): YURI RUFINO QUEIROZ (OAB/PI Nº 7107) Ministério Público manifestou-se "pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no sentido de que a sentença seja
