ART. 513, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - LIMITE DE 2 ANOS ANOS PARA IMÓVEIS - VENDA FEITA 1 ANO APÓS O TERMO DO PRAZO - INOPERÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXAVA PRAZO DE 10 ANOS - DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - ART. 10 DO CDC - EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 269, VI DO CPC - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS [...] (e-STJ, fl. 189).
PAULO opôs embargos de declaração, que foram acolhidos para anular o julgamento da apelação em acórdão assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL - DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA -RECURSO PROVIDO - JULGAMENTO ANULADO.
