Página 5200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas."

A soma ou unificação das penas , por seu turno, insere-se nas competências do Juiz da Execução Penal , conforme o art. 66, III, alínea a, da Lei de Execução Penal:

"Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

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