Nº 100XXXX-82.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Ana Laura Guedes de Mesquita Turismo - ME - Recorrido: Iromar Pereira Aguiar - Magistrado (a) Paula Regina Schempf Cattan - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MENOR FILHA DO AUTOR QUE, EM PROGRAMA DE INTERCÂMBIO ESTUDANTIL NO CANADÁ, CONTRATADO COM A RÉ, SOFRE QUEDA EM RINGUE DE PATINAÇÃO QUE LHE OCASIONA FRATURA EM TORNOZELO, TARDANDO A SER OPERADA, O QUE SÓ VEM A OCORRER NO BRASIL, MAIS DE DEZ DIAS APÓS O ACIDENTE - LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO GENITOR DA MENOR EIS QUE CUSTEOU O INTERCÂMBIO E AS DESPESAS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A CIRURGIA REALIZADA NO BRASIL, EXPERIMENTANDO, ADEMAIS, DANOS MORAIS POR RICOCHETE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE PORQUE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ FOI OUVIDA (A PRÓPRIA MENOR ACIDENTADA) - NO MÉRITO, TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RÉ, PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO SEGMENTO DE VIAGENS DE INTERCÂMBIO AO EXTERIOR, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ERA RESPONSÁVEL PELO ZELO AOS JOVENS PARTICIPANTES DE SEU PROGRAMA DE INTERCÂMBIO, DEVENDO PROCEDER AOS IMEDIATOS CUIDADOS CASO FOSSE VERIFICADA ALGUMA SITUAÇÃO DE RISCO, CONFORME CLÁUSULA 8.1.2.1 DO CONTRATO DE FLS.17/30 -COM ISTO, AO PERCEBER A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO OCORRIDA (FRATURA ÓSSEA, CUJA GRAVIDADE SE CONSTATA DE PLANO, EXIGINDO IMEDIATA INTERNAÇÃO) E DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORTOPEDISTA NO HOSPITAL PARA ONDE A MENOR FOI SOCORRIDA, DEVERIA ENCAMINHAR A FILHA DO AUTOR PARA OUTRO HOSPITAL, AINDA QUE PARTICULAR, NO INTUITO DE ENCONTRAR OUTRO MÉDICO À DISPOSIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - MENOR QUE PRECISOU ESPERAR POR QUASE UMA SEMANA ATÉ PASSAR EM CONSULTA COM O MÉDICO RESPONSÁVEL, QUE RECOMENDOU IMEDIATO RETORNO AO BRASIL PARA CIRURGIA, ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO – GASTOS DO AUTOR COM PASSAGENS, HOTEL, LOCAÇÃO DE VEÍCULO E EXAME MÉDICO DECORRERAM DA FALTA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NO CANADÁ – CIRURGIA QUE FOI REALIZADA EM SÃO PAULO (MESMO A MENOR MORANDO EM MANAUS) PORQUE NESTA CIDADE SE ENCONTRA GRANDE QUANTIDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS CAPAZES DE FORNECER O ATENDIMENTO URGENTE EXIGIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DO SERVIÇO MÉDICO CANANDENSE – CONDENAÇÃO DA RÉ EM ARCAR INTEGRALMENTE COM O VALOR DA VIAGEM À CIDADE DE SÃO PAULO (VINDOS DE MANAUS) E DESPESAS CORRELATAS (HOTEL E LOCAÇÃO DE VEÍCULO), BEM COMO EXAME MÉDICO, DESPENDIDOS PELO AUTOR NO MONTANTE DE R$8.347,60; EM RESTITUIR PROPORCIONALMENTE O VALOR DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO, NA MEDIDA DO USO, NO VALOR DE R$3.573,92; E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PAI DA MENOR, NO VALOR DE R$4.000,00, QUE SE MOSTRA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CORRETA E BEM FUNDAMENTADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – CONDENAÇÃO DA RÉ-RECORRENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: 355937/SP) - Elcio Ailton Rebello (OAB: 94787/SP) - Grasiela Antonangelo Soares (OAB: 215785/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 101XXXX-54.2017.8.26.0016/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Patricia Gonçalves Inácio - Embargado: Banco Itauleasing S/A - Magistrado (a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, FICAM REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Augusto do Couto (OAB: 320725/SP) - Isabel Aparecida Silva do Couto (OAB: 224217/SP) - Leda Maria de Angelis Pinto (OAB: 241999/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 200XXXX-87.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Admix Administradora de Benefícios Ltda. - Recorrido: Made Computer Comercial e Distribuidora - Magistrado (a) Paula Regina Schempf Cattan -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR, ORA RECORRIDO, QUE DENUNCIOU O CONTRATO EM 23/03/2017 E QUE ENTENDE ILEGAL A COBRANÇA DAS MENSALIDADES VENCIDAS EM ABRIL E MAIO DE 2017, POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONTRATO, NÃO TENDO HAVIDO USO POSTERIOR – RÉU, ORA RECORRENTE, QUE DEFENDE A COBRANÇA PORQUE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE POR FORÇA DA ADOÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA OU FINALISTA, POIS OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO, BEM COMO PORQUE O AUTOR (MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE) OSTENTA VULNERABILIDADE FRENTE AO RÉU-FORNECEDOR (GRANDE ADMINISTRADOR DE BENEFÍCIOS) - PLANO COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO POR MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE SE MOSTRA MATERIALMENTE FAMILIAR - BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL OBJETO DA AÇÃO SÃO TÃO SOMENTE O SÓCIO E SEUS FAMILIARES, REPRESENTANDO, MATERIALMENTE, PLANO FAMILIAR – SITUAÇÃO COMUM DIANTE DA ESCASSEZ DA OFERTA DE PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES (OU, QUANDO OFERTADOS, COM PREÇOS MUITO SUPERIORES) TENDO EM VISTA SUA SUBMISSÃO A MAIOR CONTROLE POR PARTE DA ANS - APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO REGIME JURÍDICO DO PLANO FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DA RESOLUÇÃO Nº 412, DA ANS, QUE NOS ARTS. 7º, § 3º E 11, § 2º DISPÕE QUE O CANCELAMENTO TEM EFEITO IMEDIATO, INDEPENDENTE DO FATO DE TER HAVIDO USO POSTERIOR TAL COMO ALEGA O RÉU EM SUA DEFESA - NOS TERMOS DO ART. 15, III E IV, DA NORMA, SÃO DEVIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS “AS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS VENCIDAS E/OU EVENTUAIS COPARTICIPAÇÕES DEVIDAS, NOS PLANOS EM PRÉ- PAGAMENTO OU EM PÓS-PAGAMENTO, PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS ANTES
