INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. A PARTE AUTORA, NA INICIAL, FORMULOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE "NULIDADE DA INFRAÇÃO E TODOS OS SEUS EFEITOS". A LEGITIMAÇÃO PASSIVA EM AÇÕES QUE VISEM À ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO É DEFINIDA A PARTIR DO ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO, OU SEJA, POR QUEM APLICOU A MULTA, NO CASO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRATANDO SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, INCABÍVEL A SUA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ, PORQUANTO IMPRESCINDÍVEL A ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA PARTE
DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 112, DO CPC. PRECEDENTES DO TJ/RS E DA CÂMARA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO QUE AUTORIZA O EXAME DO MÉRITO, CONFORME PREVÊ O ART. 515, 3º, DO CPC. CLONAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O DEMANDANTE FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 208 DO CTB, NO DIA 20/08/2009, ÀS 15H30MIN, NA AVENIDA BRIGADEIRO LIMA E
SILVA, EM DUQUE DE CAXIAS-RJ O VEÍCULO ESTÁ REGISTRADO NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ-RS. A PROVA DOS AUTOS REVELA-SE CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DO VEÍCULO DO
