Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Novembro de 2018

percentuais) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo 23 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1.993.

Seção VII

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

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