CARACTERIZADO COMO CRIME DOLOSO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E, DE ACORDO COM O ART. 52 DA LEP: A PRATICA DE FATO PREVISTO COMO CRI ME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. MUITO EMBORA NAO SE TENHA NOTICI A DE REPRESENTACAO CRIMINAL DA OFENDIDA CONTRA O REEDUCANDO, ESSA
CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE NAO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRACAO CARCERARIA. VEJA-SE: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMP ESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRENCIA. NAO CONSTANDO DOS AUTOS A CERT IDAO DE INTIMACAO PESSOAL DO SENTENCIADO, O PRAZO PARA RECORRER S EQUER TEVE INICIO. LOGO, NAO HA COMO CONSIDERAR O RECURSO INTEMPE STIVO. 2 - ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCABIVEL O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO E M EXECUÇÃO PENAL, DADO QUE O ARTIGO 198 DA LEP VEDA EXPRESSAMENTE
TAL HIPOTESE. 3- DESOBEDIENCIA AS FORMALIDADES LEGAIS NO PROCEDI MENTO ADMINISTRATIVO. NAO OCORRENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM DESO BEDIENCIA AS FORMALIDADES LEGAIS NA SINDICANCIA LEVADA A TERMO PE LO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, POIS O RECORRENTE EXERCE U AMPLAMENTE O SEU DIREITO DE DEFESA. 4 - NEGATIVA DE AUTORIA. AU SENCIA DE COMPROVACAO DA LESAO CORPORAL SOFRIDA. FALTA DE REPRESE NTACAO DO OFENDIDO. IMPROCEDENCIA. FALTA GRAVE COMPROVADA. A LEI N. 7.210/84 NAO EXIGE PARA A CONFIGURACAO DO CRIME OU DA FALTA GR AVE A CONDENACAO DO EXECUTADO, MAS, APENAS, A SIMPLES PRATICA DO FATO EM SI. COMPROVADA A PARTICIPACAO DO REEDUCANDO NO FATO, NAO SE FAZ NECESSARIA A COMPROVACAO DA LESAO CORPORAL, POR MEIO DE EX AME DE CORPO DE DELITO, COMO TAMBEM DA REPRESENTACAO DO OFENDIDO PARA A CONFIGURACAO DE CRIME. 5 - REGRESSAO DE REGIME. BIS IN IDE M. SANCOES DISCIPLINARES JA IMPOSTAS. DESCABIMENTO. O FATO DE TER EM SIDO IMPOSTAS SANCOES DISCIPLINARES AO REEDUCANDO NAO EXCLUI A
