CONTA-POUPANÇA NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, EM NOME DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO IGOR MATHEUS VIEIRA BRITO, NASCIDO EM 10/06/2004, COM 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE, FILHO DE GENILMA VIEIRA DOS SANTOS E MARCOS SILVA BRITO, TENDO COMO RESPONSÁVEL LEGAL O (A) DIRIGENTE DA ENTIDADE GOVERNAMENTAL CAÇULA BARRETO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ART. 90, IV DO ECA), A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, SEJAM TRANSFERIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. OFICIE-SE AO (À) GERENTE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ABERTURA DE CONTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.2 – APÓS A ABERTURA DA CONTA, OFICIE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO, PARA O FIM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ORÇADO DE R$ 2.480,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), PARA POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO PELO (A) RESPONSÁVEL LEGAL, PARA MATRÍCULA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO REFERIDA NO CURSO DE BARBEIRO PROFISSIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) HORAS, NA EMPRESA EMBELEZE, NOS TERMOS PROPOSTOS.3 – AUTORIZO QUE O (A) GUARDIÃ LEGAL MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL (ART. 92, § 1º, DO ECA), A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO I.M.V.B., E PARA OS FINS PROPOSTOS, QUE DEVERÁ COMPROVAR, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A UTILIZAÇÃO DOS VALORES.4 – DEVE O (A) DIRIGENTE, INFORMAR QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E FICAR CIENTE DO SEGUINTE: I – OS VALORES SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS NOS TERMOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS; II – RESPONSABILIZAR-SE PELOS DOCUMENTOS E PESQUISAS DE PREÇOS APRESENTADAS, INCLUSIVE DE QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO E DE QUE FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; III – COMPROMETER-SE EM UTILIZAR OS RECURSOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, FICANDO VEDADA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO, SALVO POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, APÓS CONHECIMENTO E APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, A SER REQUERIDA NOS AUTOS PELA 1ª PROMOTORIA; IV- COMPROMETER-SE A NÃO ATRIBUIR À DESTINAÇÃO QUALQUER VEICULAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA OU PESSOAL, SOB AS PENAS DA LEI.5 – DEVE (M
GUARDA
PROC.: 201811601178
