GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 95, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, tendo em vista o disposto nos incisos IX e XI do art. 116, no inciso V do art. 117, e nos incisos IV e V do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de acordo com a documentação constante do Processo nº 00091.000169/2017-44, resolve:
