da Silva - Pela sentença de 30/11/2018, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu contra ANDRÉ LUIZ MARCIANO DA SILVA, condenando-o às penas de um (01) ano e quatro (04) meses de reclusão, regime inicial aberto e treze (13) dias-multa, piso, por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal. Presentes os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e multa, que arbitro em mais treze (13) dias-multa, piso. Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório, além de a vítima já ter buscado o Juízo Cível para esse desiderato. Condeno o réu nas custas do processo, que arbitro em 100 UFESPs. Transitada em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: CAUBI LUIZ PEREIRA (OAB 139322/SP)
Processo 001XXXX-14.2015.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Valmira Aparecida Serafim - Pela sentença de 23/11/2018, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para absolver a VALMIRA APARECIDA SERAFIM, o que faço com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. P.I.C. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 354443/ SP)
Processo 001XXXX-32.2015.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Arcino da Silva - Pela sentença de 19/11/2018, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu contra ARCINO DA SILVA, absolvendo-o dos crimes imputados na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Sentenciado o processo, torno sem efeito as medidas de proteção. P.I.C. - ADV: FERNANDO RAMOS MADALOSSO (OAB 321415/SP)
