LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBASADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO -STF E STJ - AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.1 - APRECIANDO O RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO PROMOVENTE, SOBREVEIO A DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA, QUE, CONSTATANDO APRESENTAR-SE A PRETENSÃO RECURSAL EM FLAGRANTE CONFRONTO COM AS SÚMULAS Nº 382, 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DA REFERIDA CORTE SUPERIOR, NEGOU-LHE PROVIMENTO, FAZENDO O NA FORMA PREVISTA NO ART. 932, INCISO IV, DO CPC/2015, OCASIÃO EM QUE SE UTILIZOU, INCLUSIVE, DE PRECEDENTES FIRMADOS TAMBÉM POR ESTE TRIBUNAL.2 - EVIDENTE, POIS, O INTUITO DO RECORRENTE DE PERSISTIR EM DEFENDER POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA, INCLUSIVE COM A EDIÇÃO DE SÚMULAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO, ASSIM, A OBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, APLICANDO-SE AO RECORRENTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR EM EXERCÍCIODESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR
018XXXX-33.2015.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Abelardo Mota Ferreira. Advogado: Rafael de Sousa Rezende Monti (OAB: 18044/CE). Apelado: Maritima Seguros S/A. Apelado: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 32405/CE). Relator (a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR): “AUSENTE”. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. NULIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. DA ARGUTA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, VISTO QUE, NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR), CONSTA, COMO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO, A OPÇÃO “AUSENTE”.2. O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO EXAME PERICIAL, FERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE, PARA QUE SE CONFIGURASSE A FALTA DE INTERESSE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL SERIA IMPRESCINDÍVEL.3. ENQUANTO OS ATOS POSTULATÓRIOS DEVERÃO TER SUAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ADVOGADO DA PARTE, NOS ATOS DITOS PERSONALÍSSIMOS, A PARTE DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE. NO CASO DE FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DEVE-SE PROCEDER A UMA NOVA TENTATIVA, DESTA FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 275, DO CPC/2015. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 11 DE DEZEMBRO DE 2018.MARIA GLADYS LIMA VIEIRADESEMBARGADORA RELATORA
020XXXX-51.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Raimundo Sales da Silva. Advogado: Jose Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE). Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.. Advogado: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE). Relator (a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. PERÍCIA REALIZADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A DEBILIDADE REGISTRADA PELA AVALIAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO, PARA REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT.2.LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.3. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ.4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 04 DE DEZEMBRO DE 2018. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA
