AO; CONSEQUENCIAS, SÃO DESCONHECIDAS, TENDO EM VISTA QUE NAO SE C HEGOU A CONFIRMACAO EXATA DO TEMPO EM QUE COMERCIALIZAVA AS DROGA S E OS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS AOS USUARIOS, NADA, PORTANTO, SE TENDO A VALORAR; COMPORTAMENTO DA VITIMA, INDIFERENTE NESSE TIPO PENAL. ASSIM, EM ATENCAO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 68 E 59 DO COD IGO PENAL, E ART. 42 DA LEI N 11.343/2006, FIXO A PENA BASE DA SE NTENCIADA NAIR ROSA DE OLIVEIRA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E A O PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENT E A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELIT UOSO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 43, CAPUT, DA LEI N.
11.343/2006. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES NEM AGRAVAN TES. NAO CONCORREM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, NEM MESMO DE DIMINU ICAO, POIS CONFORME EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO DA SENTENCA, A CONDE NADA NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DO 4 DO ART. 33, DA LEI N 11.343/06 , TENDO EM VISTA RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRAFICO DE DROG AS, DEMONSTRANDO SUA DEDICACAO AO CRIME, FICA A SENTENCIADA CONDE NADA A PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA NO VALOR JA ARBITRADO. III - DO REGIME INI CIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RELACAO AO SENTENCIADO LEONARDO DA
SILVA TABET GOMES, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, E 3, CONS IDERANDO QUE O CONDENADO E REINCIDENTE E QUE HA CIRCUNSTANCIA JUD ICIAL DESFAVORAVEL, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIME NTO DE SUA PENA. LADO OUTRO, QUANTO A SENTENCIADA NAIR ROSA DE OL IVEIRA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, 3, DO CÓDIGO PENAL, CONSID ERANDO A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, IMPONHO O RE GIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE SUA PENA. A PROPOSITO,
