Página 641 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2019

DESPACHO

Vistos,

1- Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC) julgamento antecipado e/ou julgamento antecipado parcial (art. 355 e 356, CPC), preliminares, nulidades, tampouco questões prejudiciais a serem solucionadas de modo que por conta disso, declaro o processo saneado.

2- Na forma dos incisos do art. 357, CPC, fixo como ponto controvertido da lide, bem como sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a qualidade de segurado especial.

3-Defiro a produção de prova testemunhal e oitiva da requerente. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 27 de março de 2019, às 11h, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar rol de testemunhas (CPC art 357, § 4º, c/c o art. 358). O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) sendo 3 (três) n máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º).

4-Cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ela arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, na forma do art. 455, NCPC. 5- A parte autora autora fica intimada, quanto a audiência designada, para que compareça, através de seu patrono.

AriquemesRO, 11 de janeiro de 2019

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO 4ª VARA CÍVEL

PROCESSO: 7000334-56.2019.8.22.0002

Carta Precatória Cível

DEPRECANTE: MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA MACIEL ADVOGADO DO DEPRECANTE: DANIEL VOLTARELLI OAB nº PR20250

DEPRECADO: I. -. I. N. D. S. S.

ADVOGADO DO DEPRECADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

DESPACHO

Vistos.

Em cumprimento ao ato processual deprecado, designo audiência para oitiva da testemunha, no o dia 23 de ABRIL de 2019, às 8H30, na sala de audiência da 4ª Cível, desta Comarca.

Informe-se ao Juízo Deprecante.

Cumpra-se servindo a presente de MANDADO de intimação das testemunhas abaixo relacionadas.

TESTEMUNHA:

CLAUDIO RECIPUTTI; Rua Machado de Assis, 3207, setor 06, Ariquemes/RO.

AriquemesRO, 11 de janeiro de 2019

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO 4ª VARA CÍVEL

PROCESSO: 7000233-19.2019.8.22.0002

Procedimento Comum

AUTOR: CLEUZA DA MACENA SOUZA

ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE OAB nº RO4988

RÉU: I. -. I. N. D. S. S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

DESPACHO

Vistos.

1- Defiro a gratuidade processual.

2-Indispensáveis, no caso, a perícia médica e estudo social do caso.

3-Para realização da perícia médica, nomeio a Drª. FABRICIA RAPISO NOGUEIRA.

Intime-se-a para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, designe local, data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, prazo necessário para intimação das partes interessadas, cientificando-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de trinta dias.

Os honorários periciais, no valor de R$ 400,00, deverão ser requisitados, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta- Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes N. 01/2018, de 02/05/2018

4. Para a realização de estudo social nomeio uma das assistentes sociais do Serviço Social do município de Ariquemes/RO, para que proceda estudo na residência da requerente, e arbitro honorários pelo serviço prestado em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Providencie a escrivania o envio das cópias necessárias para realização do estudo social e informe sobre o arbitramento de honorários.

5- As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º).

6- O INSS deverá ser CITADO somente após a entrega do laudo pericial e relatório social.

Expeça-se o necessário.

Quesitos do INSS em anexo.

Quesitos do Juízo para a perícia médica:

1. Qualificação geral da parte autora – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos.

2. Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência

3. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares Especificar.

4. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho Esclareça.

5. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)

6. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante

7. A parte está em tratamento

Quesito do Juízo para o estudo social:

a- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido

b-Qual o nome e data de nascimento destas pessoas, bem como, o grau de parentesco que há entre elas

c-Das pessoas descritas no quesito acima, quais auferem renda Quando cada uma delas percebe mensalmente (inclusive a própria parte autora)

d- Foi apresentado algum comprovante de renda A CONCLUSÃO baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social e- Se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver Recebem algum tipo de benefício previdenciário ou são beneficiários de ajuda de programa do governo federal ou estadual Se recebem, diga quais e os valores

f- As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada