NOME: NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA
DESPACHO: Nº 00256/ 2018
Tratam-se, os presentes autos, de pedido de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 (PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE PLENA), formulado pela servidora NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA, Técnico Judiciário Área Administrativa deste Regional, bem como de reconhecimento de INCORPORAÇÃO a seus proventos da parcela denominada "OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO", calculada de acordo com os valores fixados no Anexo III, da Lei n. 11.416/2006, com refererência à função comissionada - FC5, por atender aos pressupostos temporais estabelecidos no art. 193, da Lei 8.112/90, até 18 de janeiro de 1995, nos termos das modificações impostas pelo Acórdão TCU Nº 2.076/2005.
