Página 237 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2019

ICADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CÓDIGO PENA

L. DESTARTE, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE E NA

FORMA DOS ARTIGOS 45, 1 E 46, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,