CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO EFETIVO DE ADOLESCENTE NA TRAFICÂNCIA COM OS APELANTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EFETIVAMENTE PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DOS RÉUS À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO SUFICIENTE AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VALOR DEVIDO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO E FIXADO COM BASE NO TRABALHO REALIZADO, SEM PREJUÍZO DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB/ SC.POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
DECISÃO: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena dos réus, bem como fixar o valor de R$ 800,00 a título de honorários advocatícios, em favor do defensor dativo Dr. Guilherme Fiorini Chaves (OAB/SC n. 48.187). De ofício, exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução das penas impostas aos condenados, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.
17.Agravo de Execução Penal - 000XXXX-63.2018.8.24.0022 - Curitibanos Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Volnei Celso Tomazini
