INSTRUÇÃO DO FEITO E REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL AFORADA. DECIDINDO, PORTANTO, SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FORMULADA, ENTENDO QUE ELA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. POR FIM, APLICANDO O DISPOSTO NO ART. 399 DO CPP, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/06/2019, ÀS 12H00MIN. INTIMAÇÕES / REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO1; EM HAVENDO TESTEMUNHAS QUE RESIDAM FORA DESTA JURISDIÇÃO SERÃO INQUIRIDAS PELO JUÍZO DO LUGAR DE SUAS RESIDÊNCIAS, DEVENDO-SE, PARA TAL FIM, EXPEDIR-SE CARTA PRECATÓRIA, INTIMADAS AS PARTES. ADVIRTAM-SE AS TESTEMUNHAS DE QUE, SE REGULARMENTE INTIMADAS E DEIXAREM DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICADO, PODERÁ SER DETERMINADA A CONDUÇÃO COERCITIVA, ALÉM DE ESTAREM SUJEITAS À MULTA, SEM PREJUÍZO DO PROCESSO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (ART. 218 E 219 DO CPP). CASO NÃO TENDA EFETUADO AINDA, OFICIE-SE AO INSTITUTO ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO SOLICITANDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, BEM COMO PROVIDENCIE-SE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS CONTRA O ACUSADO, NESTA CO
DESIGNO O DIA 05/06/2019 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
INQUÉRITO POLICIAL
