LEI. A SUMULA N 438, DO STJ TEM O SEGUINTE ENUNCIADO: "E INADMISS IVEL A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNI TIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTETICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXIS TENCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL". VERSA, PORTANTO, SOBRE A PRES CRICAO RETROATIVA ANTECIPADA OU PRESCRIÇÃO PELA PENA IN PERSPECTI VA OU, AINDA, PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PELA PENA PROJETADA. DE ACORD O COM O ART. 109 DO CÓDIGO PENAL PATRIO, A PERDA DA PRETENSAO PUN ITIVA SE REGULA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA NA SENTENCA OU, AINDA, PELO MAXIMO DA SANCAO ABSTRATAMENTE COMINADA EM LEI. CONTU DO, AINDA QUE A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NAO SEJA ADMITIDA NO DIREIT O PENAL PELA JURISPRUDENCIA PATRIA, A MINGUA DE PREVISAO EXPRESSA , ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE NAO PODERIA O JULGADOR CONSIDERAR UM A PENA HIPOTETICA PARA, COM BASE NELA, RECONHECER A PROVAVEL E FU TURA PERDA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, ALGUNS DOUTRINADORES TE M DEFENDIDO SUA APLICACAO, PORQUE SERIA INOCUO PROSSEGUIR COM UM INQUERITO POLICIAL OU UMA AÇÃO PENAL SE DEPOIS HOUVESSE DE SE REC ONHECER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR FORCA DA PRESCRIÇÃO RETROA TIVA. COM EFEITO, O PROCESSO MODERNO NAO MAIS PODE SER ENCARADO C OMO MERO INSTRUMENTO TECNICO A SERVICO DO DIREITO, HA DE SER ENTE NDIDO COMO INSTRUMENTO ETICO A SERVICO DA SOCIEDADE, PARA A REALI ZACAO DA ORDEM JURIDICA JUSTA. INJUSTIFICAVEL, PORTANTO, ACEITARSE COMODAMENTE A UTILIZACAO DA MAQUINA JUDICIÁRIA, OCUPANDO JUIZE S, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADOS, SERVENTUARIOS E PROD UZINDO DESPESAS PUBLICAS, SE JA SE SABE, DE ANTEMAO, QUE O RESULT ADO DA ATIVIDADE ESTATAL SERA INOCUO. DEVE-SE, IN CASU, VELAR PAR A QUE TAL EXERCICIO SE OPERE SEMPRE DE MODO CORRETO E RACIONAL, J A QUE NO CASO CONCRETO EVIDENCIOU-SE QUE A CONTINUIDADE DA PERSEC UCAO PENAL APENAS IMPLICARA EM DISPENDIO DE TEMPO E DESGASTE DO P RESTIGIO DA JUSTIÇA. IN CASU, A PENA DO CRIME IMPUTADO AO INVESTI GADO E DE 01 (UM) A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA, TRATANDO -SE DE DOCUMENTO PÚBLICO E EM CASO DE O AGENTE SER FUNCIONARIO PU BLICO, AUMENTA-SE A PENA DE SEXTA PARTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 299, DO CP. DENOTA-SE QUE A DATA PROVAVEL DO ULTIMO
FATO FOI 02/01/2009, E DE LA PARA CA NAO HOUVE CAUSA INTERRUPTIV A DO PRAZO PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE SEQUER A DENUNCIA FORA OFER TADA. NADA OBSTANTE, OS MEIOS PROBATORIOS JA COLIGIDOS AOS AUTOS,
COM SEGURANÇA IMPAR, INDICAM QUE A PENA A SER EVENTUALMENTE APLI CADA, EM CASO DE CONDENACAO, SEGURAMENTE NAO ULTRAPASSARIA 04 (QU ATRO) ANOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. LOGO, DE ACORDO COM O ART. 109, IV DO CÓDIGO PENAL, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS E NAO EXCEDE A 04 (Q UATRO), A PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA SE DA EM 08 (OITO) ANOS, PRAZO O QUAL, JA TERIA TRANSCORRIDO NO VERT ENTE CASO, HAJA VISTA QUE DESDE A PRATICA DO ULTIMO FATO, 02/01/2 009 ATE A PRESENTE DATA, TEM-SE UM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS, IMPLICANDO-SE, ASSIM, NA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM F ACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO IUS PUNIENDI. ASSIM, A TODA EVIDE NCIA, VERIFICA-SE A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELACAO AO INVEST IGADO COM BASE NA PENA A SER EVENTUALMENTE APLICADA, OU SEJA, PRE SCRICAO VIRTUAL. A PROPOSITO: APELACAO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO
