Desse modo, o conteúdo da expressão -circunscrição do pleito-, contida no mencionado dispositivo, deve ser interpretado da forma mais abrangente possível, sendo irrelevante se o empregado tem vínculo jurídico com entidade estadual ou municipal. Isto porque o objetivo da norma é coibir eventuais abusos políticos que possam ser praticados pelo agente público na disputa de cargo eletivo, em todas as esferas administrativas. 3. -In casu-, o Regional afastou a aplicação do referido dispositivo legal por entender que o Reclamado integra a administração pública indireta federal e que as eleições se realizaram em âmbito municipal, não se tratando, portanto, da mesma circunscrição do pleito. 3. Nessa linha, merece reforma a decisão regional a fim de adequar-se aos termos do art. 73, V, da Lei 9.504/97 e da jurisprudência desta Corte, que tem firmado entendimento no sentido de que o dispositivo disciplina eleições nos níveis federal, estadual e municipal, e sua incidência abrange todas as entidades integrantes da administração pública. Recurso de revista obreiro parcialmente conhecido e parcialmente provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO -RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre justa causa, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento do Reclamado desprovido. (TST. RR-43500-90.2009.5.04.0026, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT 22/02/2013)
A propósito, importa destacar que a decisão regional proferida em um dos arestos citados na contestação (TST-RR-870-
84.2011.5.12.0039) foi reformada pelo TST, justamente para acolher os argumentos ora expostos:
