CUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO. DEIXO DE ORDENAR
A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE D A REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO C ODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011 . OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OUTROSSIM, APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL
PARA FINS DO COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS P OLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, D A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL, E SU MULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSIT O EM JULGADO, REMETAM-SE, TAMBEM, OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE
