Página 1190 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Maio de 2019

Como se vê dos autos, o autor no evento 15 manifestou o interesse em desistir da ação em relação a Google Brasil Internet LTDA, qual não foi integralizado processualmente, face citação frustrada.

Sendo o pleito exclusivo da autora, e se mostra legítimo, não existindo nenhum óbice, pois ao que percebe-se dos fatos narrados na inicial, pois a relação discutida comporta a classificação de litisconsorte facultativo, cabendo a parte autora escolher contra quem pretende demandar ou em desfavor de quem objetiva prosseguir.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO , por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada no evento 15 com relação ao requerido GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA , com fulcro no art. 200, parágrafo único, do CPC. De consequência, com relação a este declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito , nos termos do art. 485, VIII, do aludido diploma legal.

Com o trânsito em julgado, proceda-se com a exclusão do polo passivo.

Passo a sanar a prejudicial de mérito, alegada em contestação pelo Facebook.

Analisando as razões e documentação carreada pelo demandado, impende afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois pela teoria da aparência o consumidor não pode ser prejudicado por não conseguir distinguir com clareza as divisas entre a sociedade americana e sua correspondente nacional.

É público e notório que o requerido é responsável pela manutenção/administração do site e, consequentemente, das informações nele contidas, sendo filial da Facebook Global Holdings I e II, LLC.

Logo, nos termos dos arts. 88, II, III c/c art. 12, VIII, ambos do

CPC c/c art. 75, §2 do Código Civil e arts 30 e 12 do CDC, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não existindo composição, uma vez que concorrem todas as condições da ação e pressupostos processuais, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença, dê prosseguimento ao feito.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, sob a condição de não o fazendo ocorrer o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intime-se as partes para caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão no prazo de 15 (quinze) dias, colacionarem o rol de testemunhas, devidamente instruído com suas respectivas qualificações (nome, profissão, residência e local de trabalho), sob pena de desistência da prova. (ar.357, §4º e 450, ambos do Código de Processo Civil/2015)

Cumpra-se. Intimem-se.

ANÁPOLIS, 30 de maio de 2019.

DANTE BARTOCCINI

Juiz de Direito