E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
1. O Imposto de Importação, previsto no art. 153, inc. I, da CF, tem seu fato gerador e base de cálculo delimitados nos art. 19 e 20, inc. II, do CTN.
