2012.61.82.054232-8/SP
DECISÃO
Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em07/11/2012 por PLASINCO LTDA. emface de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) para cobrança de multa comfundamento legal nos artigos 43 e 44, I e § 1º, II, da Lei nº 9.430/96 (CDA 80.4.11.007189-58).
