10482/08; Decreto 11352/95 e Lei 9879/05; artigo 4º, inciso I, do Decreto 15946/08; artigo 2º, inciso II, do Decreto 16504/09; artigo 2º, inciso II, do Decreto 16632/10; Gratificação por Atividade Insalubre em grau máximo (40%), artigo 40, inciso I, alterado pela LC 631/09, da LC 478/02; artigo 61, § 1º, da Lei 6309/88. Motivo: para inclusão da gratificação por atividades insalubres em grau máximo (40%), com efeitos pecuniários a contar de 01/11/2017 face determinação judicial conforme processo 002XXXX-46.2017.8.21.9000. Os valores pretéritos serão pagos através de precatório. Através da Portaria 685 de 28/05/2019 (Processo 009.002412.14.4.00000). "Ato sujeito a modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado."
RETIFICA o ato: Portaria 801/2016, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/06/2016, à servidora MARIA DAS GRACAS IANKE, CPF XXX.258.110-XX, matrícula 770052, CMPA, cargo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS II, classe 02, Regime Financeiro de Repartição Simples, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais, com proventos mensais integrais, composto das seguintes vantagens: Vencimento padrão "2", artigo 25, da Lei 5811/86; Lei Municipal 11.449/13; Resolução de Mesa 508/2016; GDG-adicional, § 2º, artigo 7º, da Lei 11.929/15; GDG-RST/RTI, § 2º, artigo 7º, da Lei 11.929/15; Avanços: 07+1 (40%), artigos 122, com redação da LC 150/87 e 124, parágrafo único, todos da LC 133/85; Gratificação Adicional (15%), artigo 125, da LC 133/85, alterado pela LC 768/15; Função Gratificada incorporada de nível (02) - Auxiliar Legislativo, artigos 110, inciso II e 129, todos da LC 133/85; Regime de Tempo Integral (77,5%), artigos 131 e 37, inciso I, alínea a, todos da LC 133/85; artigo 41, §§ 2º e 3º, da LC 478/02; artigo 39, inciso I, da Lei 5811/86, alterado pelo artigo 2º e 3º, da Lei 11.929/15; Gratificação Especial pelo Exercício de Atividade Insalubre em grau máximo (40%), artigo 40, inciso I, alterado pela LC 631/09; §§ 1º, inciso III; 2º e 3º, inciso II, da LC 478/02; artigo 61, § 1º, da Lei 6309/88; artigo 3º, § 8º, da Lei 8509/00; Gratificação por Atividade de Natureza Especial (25%), artigo 40, inciso I, alterado pela LC 631/09, da LC 478/02; artigo 47, § 1º, da Lei 5811/86, alterado pelo artigo 4º, da Lei 11.929/15; Motivo: para alterar o valor da GDG-RST/RTI e o valor e o percentual do Regime de Tempo Integral. Através da Portaria 723 de 29/05/2019 (Processo 009.000861.16.2.00000). "Ato sujeito a modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado."
TORNA SEM EFEITO , em relação ao servidor CHRISTIANO WALTER LECKE, CPF 15322190082, matrícula 208404, da Secretaria Municipal de Saúde, cargo de Cirurgião Dentista, classe NS-C, Regime Financeiro de Repartição Simples, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais, a Portaria nº 1849, de 19/12/2017, que modificou a aposentadoria do servidor, face determinação judicial. Através da Portaria 684 de 25/06/2019 (Processo 009.002412.14.4.00000). "Ato sujeito a modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado."
