Página 6254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) Acresce, por outro lado, firmar que permanece a omissão do julgado com relação à ausência de ato expropriatório por parte do IBAMA, motivo que não poderia ter sido julgado procedente o pedido indenizatório, pois a exploração da atividade econômica na área onde hoje se encontra a Parque Nacional de Ilha Grande nunca foi permitida de forma absoluta. Neste sentido existe nos autos estudo técnico ficou esclarecido que o imóvel objeto da lide que integra o PNIG se encontra em área de várzea.

Em razão de antes, de o autor ter adquirido os recursos naturais, vigia o Código florestal que delimitou a utilização das florestas impondo diversas restrições aos proprietários. Destacando-se a Lei 4.771 art. § 1º 15.09.1965 instituiu o Código Florestal, bem como o art. 19º com a redação dada pela lei 11.284/2006.

Acresce tratar-se o Parque Nacional de Ilha Grande de região localizada em fronteira, considerada terra devoluta, não devendo ser cogitada qualquer direito indenizatório, conforme previsão do art. 20, II, III, IV da CF, bem como a previsão da Lei 6.634/70 em seus art. 1º e 20, incisos

(...) O julgado não observou ao decidir que deveria excluir das indenizações deferidas os casos em que os ilhéus foram reassentados pelo INCRA em outros imóveis, pois é pressuposto do reassentamento a renúncia do direito mantido

Verifico que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (QO no REsp 1.328.993/CE - revisão dos temas relativos à taxa de juros compensatórios em ações expropriatórias).

Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008.

(...) 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o

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