Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para realizar a Reposição Florestal Obrigatória de 36,63 m³, referente ao auto de infração nº 370185/D, processo nº. 02048.000292/2005-82, com base no disposto no artigo 33, §§ 1º e 4º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012), no artigo 14, §§ 1º e , do Decreto 5.975/2006 e considerando o artigo 10, I, da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. A Reposição Florestal Obrigatória, deve ser realizada junto ao Órgão Ambiental do Estado onde ocorreu a supressão da vegetação natural ou de origem da matéria-prima explorada de forma irregular02018.000351/2008-12.

Os notificados poderão solicitar acesso aos processos através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ao Núcleo Técnico Setorial de Instrução Processual de Autos de Infração - NUIP da Gerência Executiva do IBAMA em Santarém/PA, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis. Ressaltamos que as alegações finais, recursos, impugnações e demais documentos poderão ser protocolados em qualquer unidade do IBAMA, sob identificação do respectivo número do processo, para encaminhamento ao NUIP/STM.

ROBERTO FERNANDES ABREU

AVISO DE RETIFICAÇÃO

Em complemento ao Edital de Notificação, publicado no DOU de 06.06.2019, Seção 03, pág. 107, de interesse da empresa M. F. IND. E COMERCIO LTDA (ANTIGA T. D. M. IMP. EXP. DE MADEIRAS & TRANSPORTE LTDA), CNPJ: 05.484.781/0001-50, onde se lê: "a madeira apreendida por meio do Termo de Apreensão e Depósito nº 155045/C", leia-se: "a madeira apreendida por meio do Termo de Apreensão e Depósito nº 155045/C, referente ao processo nº. 02048.002110/2003-46".

ROBERTO FERNANDES ABREU

Gerente Executivo

SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, conforme dispõe Instrução Normativa nº 10/2012/IBAMA de 07 de dezembro de 2012 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, a respeito da Homologação/Indeferimento de Defesa dos Autos de Infração, os interessados deverão efetuar o pagamento do débito em qualquer agência bancária, com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de 05 (cinco) dias, ou apresentar recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital. Notifica-os, ainda, da necessidade de reparação/reposição do dano ambiental, conforme previsto na Lei 12.651/2012. Para quaisquer outros esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.




. Interessado 

CPF/CNPJ 

Nº do Processo 

Nº do A.I. 

. CREUZA PATRICIO DA SILVA 

002.826.337-58 

02049.000012/2015-06 

9047313-D 

JANETH MONTEIRO DA SILVA SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 7/2019

O Ibama Supes RR torna público a quem interessar que a empresa A.F.P Costa ME, 17.206.992/0001-00, é a vencedora do Pregão Eletrônico 07/2019com o valor de R$ 129.597,60 (cento e vinte e nove mil e quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).

DIONISON GIL IZIDORIO DOS SANTOS

Pregoeiro

(SIDEC - 01/07/2019) 193099-19211-2019NE800429

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO

DA BIODIVERSIDADE

TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO Nº: 02070.000090/2008-04. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 11/2019 celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94 e a ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS SA. - CNPJ nº 00.073.957/0001-68. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento LT 525KV CAMPOS NOVOS - SANTA RITA, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VIGÊNCIA: julho de 2019. DATA DE ASSINATURA: 26 de junho de 2019. Pelo ICMBIO: Homero de Giorge Cerqueira - Presidente. Pela ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS SA.: Marcos Romeu Benedetti, Diretor de Engenharia e Marlon de Souza Wiggers, Gerente do Departamento de Gestão Ambiental e Fundiária.

EXTRATO DE DOAÇÃO

Termo de Doação, PROCESSO n.º 02127.003446/2018-22. DOADOR: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. DONATÁRIA: Associação Pestalozzi de Guaíra.

OBJETO: Doação, a título gratuito, pelo Doador ao Donatário, dos bens listados no Anexo I. DA RESCISÃO: Poderá, no que couber, ser rescindido pelos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93 e nas formas previstas no artigo 79 da mesma lei. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2019. Pelo ICMBio: Paulo Roberto de Araújo - Coordenador-Geral de Administração e Tecnologia da Informação. Pela ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAÍRA: Suzane Rosangela Busatta do Prado - Presidente.

EXTRATO DE CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

PROCESSO nº 02068.000023/2019-83. ESPÉCIE: Convênio de Concessão de Estágio Obrigatório Nº 1/2019 - CENAP/ICMBio, que celebram a Universidade Estadual Paulista -UNESP Rio Claro/Instituto de Biociências, inscrito no CNPJ/MF 48.031.918/0018-72 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), inscrito no CNPJ/MF 08.829.974/0001-94, através do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros (CENAP). OBJETO: Concessão de estágio obrigatório a estudantes de cursos de educação superior, na sede do CENAP/ICMBio em Atibaia/SP, segundo a lei de estágio nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. VIGÊNCIA: 04 anos a contar da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2019. Pela Universidade Estadual Paulista - UNESP Rio Claro/Instituto de Biociências: CLAUDIO JOSÉ VON ZUBEN, Diretor do Instituto de Biociências. Pelo ICMBio/CENAP: RONALDO GONÇALVES MORATO, Coordenador - CENAP.

COORDENAÇÃO REGIONAL 4 - BÉLEM/PA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, através do Coordenador Regional de Belém/PA, vem pelo presente cientificar a pessoa física abaixo elencada que o respectivo auto de infração foi julgado e homologado

Face ao exposto, fica o senhor intimado para efetuar o pagamento da multa em cota única com desconto de trinta por cento o valor corrigido da penalidade (Art. da Lei nº 8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 99 da Instrução Normativa ICMBio nº 06/2009). O prazo para recolhimento da penalidade pecuniária será de 05 (cinco dias) a contar-se da presente publicação, informando-o que deverá procurar qualquer unidade descentralizada do ICMBio para emissão do (s) boleto (s) bancário (s) para quitação do débito.

O não pagamento da multa, dentro do prazo e condições acima informadas, sujeitará o autuado à inscrição pelo ICMBio no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), conforme definido na Lei Federal nº 10.522 de 19 de julho de 2002.




. INTERESSADO 

CPF/CNPJ 

AUTOS DE
INFRAÇÃO 

PROCESSO 

. Tania Maria Rodrigues dos Santos 

878.547.462-91 

039809/B 

02122.000059/2015-31 

Informa-se ainda que é facultado a V.S.ª apresentar recurso a instância superior no prazo de 20 (vinte) dias, a partir desta publicação, nos termos do Art. 127 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo correspondente encontra-se disponível para vistas ao interessado no endereço: Coordenação Regional 04 - Belém: Av. Júlio Cesar, 7060 - Val de Cans - Belém/PA CEP 66617-420, e em formato online mediante cadastro como usuário externo no link http://www.icmbio.gov.br/portal/sistemas1?id=7539.

PAULO JARDEL BRAZ FAIAD

Analista Ambiental

COORDENAÇÃO REGIONAL 5 - PARNAÍBA/PI

EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO

Acordo de Cooperação nº 01/2019 - CR5/ICMBio, referente ao processo nº 02123.002956/2018-12.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o MUNICIPIO DE ILHA GRANDE - Estado do Piauí

OBJETO: o acesso aos dados do SISTEMA VOUCHER ÚNICO ELETRÔNICO (VU-e), objetivando, disponibilizar o acesso às informações constantes no SISTEMA VOUCHER ÚNICO ELETRONICO (VU-e) visando à integração das informações, a celeridade no cumprimento das atribuições legais e constitucionais dos órgãos, de modo a prevenir, coibir, investigar possíveis fraudes e a diminuição de solicitações de informações encaminhadas por meio de papel.

VIGÊNCIA: terá a vigência de 05 (cinco) anos contados a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente fundamentado, formulado, no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2019.

Pelo ICMBio/CR5: ANA CÉLIA COELHO MADEIRA VERAS - Presidente.

Pelo Munícipio de Ilha Grande: Herbert de Moraes e Silva - Prefeito

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 443033

Número do Contrato: 11/2018.

Nº Processo: 02070006062201864.

PREGÃO SISPP Nº 6/2018. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE -CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: 02295753000105. Contratado : PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA -.Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2018. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993 . Vigência: 02/07/2019 a 02/07/2020. Data de Assinatura: 25/06/2019.

(SICON - 01/07/2019) 443033-44207-2019NE800016

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2019 - UASG 323028

Nº Processo: 48500002350201914.

DISPENSA Nº 61/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA -ELETRICA - ANEEL. CNPJ Contratado: 11323872000107. Contratado : PONTUAL LOCACAO DE MAQUINASE EQUIPAMENTOS EIRELI. Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de 36 caçambas estacionárias (contêineres) para entulho, incluindo o transporte e adisposição deste em local devidamente autorizado pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a fim de atender à demanda da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), durante 12 (doze) meses consecutivos, decorrente da Dispensa de Licitação n. 61/2019. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 art. 23, inciso II. Vigência: 12/07/2019 a 12/07/2020. Valor Total: R$10.440,00. Fonte: 174032273 - 2019NE800399. Data de Assinatura: 19/06/2019.

(SICON - 01/07/2019) 323028-32210-2019NE800006

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2019 - UASG 323028

Nº Processo: 48500001323201924.

PREGÃO SISPP Nº 7/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA -ELETRICA ANEEL. CNPJ Contratado: 11112423000110. Contratado : QUALITEST CIENCIA E TECNOLOGIA -LTDA. Objeto: Prestação de serviços de pesquisa de opinião, para realização da pesquisa de satisfação do consumidor residencial, de âmbito nacional, visando instruir o cálculo do índice ANEEL de Satisfação do Consumidor - IASC. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 .Vigência: 01/07/2019 a 30/06/2020. Valor Total: R$1.018.687,50. Fonte: 174032273 - 2019NE800409. Data de Assinatura: 25/06/2019.

(SICON - 01/07/2019) 323028-32210-2019NE800006