AUTOS N 082/2019 (201900067719) ACUSADO: DOUGLAS GOMIDES RODRIGUE S VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDAD ES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). H AVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA (S) DESPENALIZADORA (S) PREVISTA (S) NA LEI N 9.099/95, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO DESNE CESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DESIG NO O DIA ___08____/____08___/___19____, AS ____15:25____ HORAS, A
FIM DE QUE O DENUNCIADO COMPARECA PERANTE ESTE JUÍZO PARA VIABIL IZAR A FORMULACAO DA PROPOSTA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CI TE-SE O IMPUTADO PARA RESPONDER A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E
INTIME-O PARA A AUDIENCIA DESIGNADA (ENDERECO A FL. 02) CIENTIFI QUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA O ATO. CAS O NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS DE CONSTITU IR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO. FICA AUTORIZADO O CUMP RIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM C OMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUEM-SE A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO P UBLICO E O DEFENSOR PÚBLICO. PROCEDA-SE A CITACAO E INTIMACAO DO ACUSADO, VIA WHATSAPP, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. TENDO EM VISTA O OFICIO DE FLS. 74/75 E CONSIDERANDO QUE O LAUDO PERICIAL DE CAR ACTERIZACAO E EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO FOI CONCLUIDO (FLS. 76/8 0), EXPECA-SE OFICIO A DELEGACIA DE ORIGEM DETERMINANDO O ENCAMIN HAMENTO DA ARMA APREENDIDA AO COMANDO DO EXERCITO, PARA AS DEVIDA S PROVIDENCIAS, NOS TERMOS DO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
