IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PREFEITO QUE SE VALEU DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL PARA DEFESA EM PROCESSOS JUDICIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92 NÃO CONFIGURADA. PROCURADORES MUNICIPAIS QUE ATUARAM EM AÇÕES POPULARES EM DEFESA DO PRIMEIRO RÉU ENQUANTO INVESTIDO NA FUNÇÃO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO, PORTANTO, RESPONSÁVEL POR EXTERIORIZAR A VONTADE DO ENTE. DEFESA DE ATOS ATACADOS POR AÇÕES POPULARES QUE ENCONTRA RESPALDO NO INTERESSE CONVERGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
020. APELAÇÃO 041XXXX-17.2016.8.19.0001 Assunto: Equilíbrio Financeiro / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 041XXXX-17.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00317882 - APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
ADVOGADO: FELIPE CAVALCANTI FRANÇA OAB/RJ-183967 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192
