eletrônicos emitidos e recepcionados pelo contribuinte (art. 26, § 10, da Lei Complementar nº 123/2006). A exclusão produzirá efeitos a partir de 09/11/2018 (art. 3º, II, e seus §§ 2º, 10 e 12, e art. 31, III, a, todos da Lei Complementar nº 123/2006). Tendo em vista o disposto no art. 39, “caput”, da Lei Complementar nº 123/2006, c.c. o art. 4º, XVI, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006, e os arts. 11-A e 20 da Lei Estadual nº 6.182/1998, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência deste edital, para apresentar impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo que, não havendo impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo. Caso tenham interesse em obter uma via do termo acompanhada dos anexos que embasaram a exclusão de ofício, os representantes do estabelecimento poderão comparecer na sede da Coordenação Regional (CERAT) da SEFA a que estão circunscritos. A presente notificação editalícia, na forma do art. 14, III, da Lei nº 6.182/1998, é realizada em virtude da impossibilidade de localização dos responsáveis pelo estabelecimento no endereço indicado no cadastro de contribuintes, uma vez que o mesmo se encontra na situação cadastral “Suspenso – Sujeito a Inaptidão – Firma não localizada” desde 22/03/2019, e depois de infrutíferas as tentativas de contato junto aos telefones também indicados no cadastro.
CONTRIBUINTE: MUNDIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 15.623.065-8
