Página 1046 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2019

afinidade, limitando-se à regra da ordem de vocaç"o hereditária delineada no artigo 1.829 do Código Civil Pátrio. Todavia, para haver a obrigaç" o, imprescindível e necessário é que haja prova do parentesco consanguíneo ou afim, eis ser este pressuposto de admissibilidade e validador do pedido exordial, imposiç "o tal muita mais exigida quando o pleiteante anuncia vínculo familiar em primeiro grau. Note os termos do artigo 1.696, Código Civil: O direito à prestaç" o de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigaç "o nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ora, pai é aquele inequivocadamente revelado na Certid" o de Assento de Nascimento do investigado, documento este imprescindível à prova da filiaç "o, logo, se n" o consta seu nome no registro, evidentemente n "o se poderá jamais obrigar o polo passivo a assunç" o de um encargo sem, frisa-se, prova de sua relaç "o consanguínea com o fruto. Atente-se: A prova da filiaç" o em Aç "es de Investigaç" o de Paternidade exige seu seguimento no rito comum ordinário , com a submiss "o do Demandado ao exame pericial de DNA. Se negativo, inexigível será, logicamente, a fixaç" o dos alimentos, se positivo, insurge a obrigaç "o ante a prova da filiaç"o.(grifei). Pois bem. Os alimentos s"o devidos em favor do Alimentando eis a prova inequívoca da paternidade da parte adversa, a qual, nesse momento, coloca-se na posiç"o de Alimentante. A verba alimentar será estipulada em 25% (vinte e cinco por cento) de os vencimentos e vantagens do PATERNO, incluindo-se férias, FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extras, salário família, seguro desemprego auxílio alimentaç"o, verbas rescisórias, prêmios, subsídios, participaç"o nos lucros e rendimentos e demais gratificaç"es, com exclus"o, apenas e t"o somente, dos descontos obrigatórios (INSS e IR) do paterno, a ser depositado na conta bancária da materna (Caixa Econômica Federal, operaç"o 013, agência 1315 e conta poupança 64898-9) respeitando-se a data limite do recebimento dos rendimentos correspondente. Deverá a Secretaria da Vara oficiar à fonte pagadora para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do expediente, informe os ganhos reais DO PATERNO , em detalhes. Fonte pagadora:Prefeitura Municipal de Belém - SESMA, fls. 95). Se estiver recebendo benefício previdenciário ou seguro - desemprego, desde que comprovado pela materna, o quantum acima incidirá sobre o importe mensal recebido, com transferência àa conta bancária ora fornecida, respeitando-se os ganhos do paterno. Agora, se estiver desempregado ou no trabalho informal, o valor dos alimentos se transformará para 60%(SESSENTA por cento) do salário mínimo vigente, reajustado de acordo com a política governamental, cujo valor será depositado na conta bancária da materna (acima fornecida) para os sucessivos depósitos, respeitando-se a data limite do dia 05 (cinco) mensal. ESTA DECIS"O RETROAGE A DATA DA CITAÇ"O: FLS.37 (03 DE FEVEREIRO DE 2015) . Designo a data de 28 de JUNHO de 2018, às 09:00 horas, para audiência de instruç"o e julgamento para ouvir as partes, SOMENTE (Os litigantes n" o pediram a produç "o do meio de prova testemunhal, fls.93/94) Intimem-se pessoalmente os litigantes, por mandado, cujo cumprimento dar-se-á à luz do artigo 212,§ 2º do CPC. Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL (INTIMAÇ"O PESSOAL), a fim de que n"o seja criada qualquer nulidade. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digital e manualmente o expediente para fins necessário. Cientes os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público. Belém-Pará, 18 de maio de 2018 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. N" o ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decis "o de saneamento e de organizaç" o cdo processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produç "o de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum n" o superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas n "o pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente consid PROCESSO: 00014895620158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 03/09/2019 AUTOR:A. C. N. REPRESENTANTE:L. C. N. Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REU:A. M. C. Representante (s): OAB 16804 - MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO) . Processo 23/15 R.Hoje 1- Bom, então não posso prosseguir com o pedido de cumprimento de sentença, diante do texto de fls. 152. 2- Assim sendo, republico a sentença em comento, uma vez estra o advogado inserido no Sistema Libra para fins de direito. 3- Ainda, após a lavratura da certidão de trânsito em julgado, caso não haja recurso correspondente, devem os autos do processo ser encaminhados à Defensoria Pública para atualização do débito exequendo, com a respectiva evolução mensal. 4- Ultimadas todas as diligências, conclusos para prosseguimento. 5- Belém-Pará, 03 de SETEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00117030920158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 03/09/2019 AUTOR:A. S. P. Representante (s): OAB 16070-B - VINICIUS TOLEDO AUGUSTO (DEFENSOR) REU:A. M. R.