Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

ADV: AMILTON DE CAMPOS (OAB 302126/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Processo 1004531-27.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Wutzl Sistemas de Impressão LTDA -Ante o lapso já decorrido, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo no aguardo de nova provocação. - ADV: RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP)

Processo 1004769-70.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Haécio Jone Gonçalves Alcântara - seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Vistos.Tendo em vista o decurso do prazo sem a adequação da inicial, conforme despacho já proferido anteriormente, não pode prosseguir o processo.Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, I do CPC, JULGO EXTINTO o processo.Comunique-se ao réu por carta com AR acerca do trânsito em julgado, nos termos do artigo 331,§ 3º, do CPC e arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: NELSON AGNOLETTO JUNIOR (OAB 117005/SP)

Processo 1005092-75.2019.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Maria Angelica Ansanelli - Tendo em vista o disposto no artigo 59, § 1.º da lei 8245/91, concedo a liminar pretendida. Expeçase o competente mandado de despejo, notificação e citação. No mais, designo audiência para o dia 16 de outubro de 2019 às 14:30h. A audiência será realizada no CEJUSC, sala 361, 3º andar deste Foro Regional. Não trouxe o autor qualquer argumento plausível a fim de justificar a recusa em participar desta audiência. Trata-se de medida importante em razão da simplicidade da matéria. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para os termos da presente demanda e quanto ao prazo para contestação ou purgação da mora, mediante deposito judicial do valor atualizado do débito, independentemente de cálculo (art. 62, II, da Lei nº. 8.245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 12.112/09), que é de quinze dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência. Para o caso de purgação da mora, deverá a parte ré observar o percentual de honorários advocatícios previsto no contrato, os quais, no caso de omissão contratual, ficam desde já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, inclusive da faculdade de purgação da mora. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência, deverá manifestar-se com antecedência mínima de 10 dias a contar da data da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIANA ZITO (OAB 52308/SP)

Processo 1005643-55.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Lisboa - Cláudio Agozzini - - Eunil Marangoni - - Sergio Luiz Agozzini - Homologo o acordo de fls. 98/99. No mais, diante da comprovação do integral cumprimento do acordo (fls. 100/101), JULGO extinto o processo de execução, com fundamento nos arts. 924, II, e art. 925 do Código de Processo Civil. Não obstante, arbitro os honorários da advogada dativa nomeada no valor máximo (100%) previsto na tabela do convênio OAB/Defensoria Pública. Com o requerimento da patrona, expeça-se certidão. Por fim, expedida a certidão ou não ocorrido manifestação, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe, independentemente da certificação do trânsito em julgado. - ADV: PRISCILA DE ANDRADE SANTOS (OAB 207481/SP), ANDRÉA CRISTINA SEBASTIÃO DA SILVA (OAB 177008/SP), FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 231759/SP)

Processo 1006427-66.2018.8.26.0001 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Defiro a pesquisa de endereços do requerido Comercio de Frios Laticínios Julia Ltda ME, por meio do sistema Bacenjud. No mais, quanto aos demais réus, expeçam-se mandados de citação, conforme requerido pelo autor. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1007022-49.2015.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Avantgard Import Ltda - Tendo em vista o esgotamento dos meios tendentes à localização da ré, defiro sua citação por edital, pelo prazo de 20 dias. Providencie a requerente a minuta do edital, encaminhando a este juízo para conferência e procedimento tendentes à publicação. Decorrido o prazo de resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para servir de curador especial em favor da requerida. - ADV: KENJI TAROMARU (OAB 68910/SP)

Processo 1007155-15.2015.8.26.0001/01 - Cumprimento de sentença - Mútuo - Ana Lúcia Munhos - Everton Caldas da Silva - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em resposta ao pleito formulado às fls. 75/88 - ADV: MARIO EDUARDO ALVES (OAB 23374/SP), JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO (OAB 331846/SP)

Processo 1007260-84.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Zancaneli Advogados Associados - Edson Abrahão - Anoto a interposição do agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o réu se houve a concessão do efeito suspensivo. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP)

Processo 1007793-77.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hamilton Fernandes Souza Junior - Banco Volkswagen S/A - Homologo o acordo de fls. 178/179. No mais, diante da comprovação do integral cumprimento do acordo (fls. 180/181), JULGO extinto o processo de execução, com fundamento nos arts. 924, II, e art. 925 do Código de Processo Civil. Por fim, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe, independentemente da certificação do trânsito em julgado. - ADV: MARCELO FERNANDES E SILVA (OAB 385236/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

Processo 1008260-85.2019.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Palmira Santos - Tendo em vista que a ação fora proposta em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo, é certa a incompetência deste juízo para processamento da demanda. Como a nítido interesse estatal envolvido, a competência é de uma da Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido é o entendimento da nossa jurisprudência: Conflito Negativo de Competência - Ação declaratória de inexistência de ralação jurídica cumulada anulação de ato jurídico em face da Fazenda Estadual e da JUCESP - Ação distribuída à especializada da Fazenda - Determinação de redistribuição do feito ao juízo comum ante a falta de interesse público na ação que se limita à mera constituição de empresa, matéria restrita ao direito privado - Descabimento - Fazenda Pública e JUCESP, esta última com natureza de autarquia especial com personalidade jurídica de direito público, nos termos do art. , da LC nº 1187/12, no polo passivo da demanda que habilita a competência da Justiça fazendária em razão da qualidade da parte - Registro de empresas em órgão oficial do Estado que apontam o interesse da Fazenda no feito, especialmente diante do pedido indenizatório formulado - Inteligência do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito acolhido - Competência do suscitado (2ª Vara Fazenda Pública da Comarca da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0029946-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/