Página 203 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2019

Acompanham os autos: Termo de Referência/Projeto Básico (ID 578192); Despacho da Subdireção-Geral ponderando pela permissibilidade da contratação e aprovando o Termo de Referência (ID 579370); Aditivo ao Termo de Referência (ID 727603); Termo de Pedido de Compra (ID 761802); Aviso de Cotação e Publicação no DOPJ e no site do TJ/AL (ID 768787, 768793 e 781828); Cotação de Preços (ID 781830); Solicitações de Orçamento (ID 781832); Recebimento de Orçamentos (ID 781834 e 790263); Planilha (ID 790265); Pedido de compra com o valor estimado de R$ 17.589,10 (ID 790273); Documentos habilitatórios da empresa INSTITUTO CANTINHO DO PSICOLOGO (ID 790329), Memorando nº 061/2019/DCA, encaminhando os autos à reserva orçamentária, afirmando que o caso enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (ID 790349); Nota de Reserva e Reserva Orçamentária, informando que a Unidade Orçamentária é o Tribunal de Justiça (ID 797230); e, por fim, Parecer da Procuradora Relatora, opinando pelo deferimento (ID 798739).

Quanto aos documentos habilitatórios da empresa INSTITUTO CANTINHO DO PSICOLOGO (ID 790329), foram anexados: Carteira de Identidade, Requerimento de Empresário, Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Atestado de Capacidade Técnica, Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração para fins de cumprimento da Resolução CNJ nº 156/2012, Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99 e Declaração de que não se encontra nos casos vedados legalmente pelo art. , XXXIII da CF/88, Certidão Negativa de Débito com o Município de Maceió, Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS CRF, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

É o relatório.

Inicialmente, é devido esclarecer, a manifestação deste órgão será, em todo caso, prestada a luz dos princípios aos quais a Administração Pública deve observância notadamente, na presente análise, em conformidade com o art. 37, XXI, CF/88.

Demais disto, é importante ressaltar também que a Lei de Licitações prevê casos onde ocorrerá dispensa de licitação (art. 24). No caso em análise, o motivo da dispensa tem base no art. 24, II, da Lei de Licitações, pois, como informado no Memorando nº 061/2019/ DCA, a despesa, ao custo total estimado de R$ 17.589,10, enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação.

Art. 24. É dispensável a licitação:

II para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Nessa hipótese de dispensa de licitação é de se observar que o valor da compra deve ser de até 10% de R$ 176.000,00 (alínea a, do inciso II, do art. 23, da Lei nº 8.666/93, com atualização dos valores dada pelo Decreto nº 9.412/2018), ou seja, de até R$ 17.600,00.

Analisando os autos, nota-se que o custo total estimado é de R$ 17.589,10, obedecendo, assim, o que estabelece a norma supracitada. Nesse caso, é admissível a contratação por dispensa de licitação.

Pelo exposto, acolho o Parecer da Procuradora Relatora (ID 798739), opinando pela existência de respaldo jurídico para a dispensa de licitação e pela possibilidade de prosseguimento do feito.

Sigam os autos à consideração da Presidência.

Maceió, 05 de setembro de 2019.

INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019/12892 - REQUERENTE: POLYANA MARIA BARBOSA DA SILVA

PARECER GPAPJ Nº 398/2019

ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXONERAÇÃO E IMEDIATA NOMEAÇÃO DA INTERESSADA PARA OUTRO CARGO DE ASSESSORIA. ATOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO EFETIVO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PORTARIA DE EXONERAÇÃO, INCLUSIVE, AINDA SUJEITA A RATIFICAÇÃO PELO PLENO, QUANDO DA NOVA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À CONVERSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS EM INDENIZAÇÃO. DESIGNAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE NOVO PERÍODO OPORTUNO PARA O GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS DEVIDO. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 E NA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO.

Trata-se de processo administrativo instaurado por impulso de Polyana Maria Barbosa da Siva, ocupante do cargo, em comissão de Assessor de Juiz, CJ-7, da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca (Nomeada através da Portaria nº 1321, de 10/06/2019 e Publicada no dia 11/06/2019), onde requer a concessão do pagamento da indenização de férias regulamentares não gozadas, de 20 (vinte) dias, relativas o à competência 2018/2019, por ter sido exonerada através da Portaria nº 1321, de 10/06/2019 e Publicada no dia 11/06/2019, do cargo, comissão de Assessor de Juiz, CJ-8, da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca (ID 792934).

No Relatório de Homologação da Demanda (ID 785695), o DECAD informou que a requerente fora nomeada para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz CJ-8, da 2ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, tendo tomado posse em 03/01/2012, matrícula 91972. Deste cargo, fora exonerada em 11/06/2019. Informou, ainda, que a requerente fora novamente nomeada para o cargo de Assessor de Juiz, CJ-7, da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca, com posse em 12/06/2019, onde exerce suas funções até a presente data. Disse, por derradeiro, que, no Sistema de Férias do ADMRH, a requerente usufruiu os 10 (dez) dias de férias referente ao período aquisitivo 2018/2019 no período de 08/04/2019 a 17/04/2019, restando 20 (vinte) dias.

Acompanha o requerimento a cópia do Diário Oficial do Poder Judiciário da data de 11 de junho de 2019, onde constam as Portarias nº 1320, de 10 de junho de 2019, e 1321, daquela mesma data, exonerando e nomeando a interessada para os mencionados cargos.