Acompanham os autos: Termo de Referência/Projeto Básico (ID 578192); Despacho da Subdireção-Geral ponderando pela permissibilidade da contratação e aprovando o Termo de Referência (ID 579370); Aditivo ao Termo de Referência (ID 727603); Termo de Pedido de Compra (ID 761802); Aviso de Cotação e Publicação no DOPJ e no site do TJ/AL (ID 768787, 768793 e 781828); Cotação de Preços (ID 781830); Solicitações de Orçamento (ID 781832); Recebimento de Orçamentos (ID 781834 e 790263); Planilha (ID 790265); Pedido de compra com o valor estimado de R$ 17.589,10 (ID 790273); Documentos habilitatórios da empresa INSTITUTO CANTINHO DO PSICOLOGO (ID 790329), Memorando nº 061/2019/DCA, encaminhando os autos à reserva orçamentária, afirmando que o caso enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (ID 790349); Nota de Reserva e Reserva Orçamentária, informando que a Unidade Orçamentária é o Tribunal de Justiça (ID 797230); e, por fim, Parecer da Procuradora Relatora, opinando pelo deferimento (ID 798739).
Quanto aos documentos habilitatórios da empresa INSTITUTO CANTINHO DO PSICOLOGO (ID 790329), foram anexados: Carteira de Identidade, Requerimento de Empresário, Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Atestado de Capacidade Técnica, Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração para fins de cumprimento da Resolução CNJ nº 156/2012, Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99 e Declaração de que não se encontra nos casos vedados legalmente pelo art. 7º, XXXIII da CF/88, Certidão Negativa de Débito com o Município de Maceió, Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS CRF, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
É o relatório.
