ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRETENDE A DEMANDANTE A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA) NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO.A QUESTÃO SE ENCONTRA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA E, INCLUSIVE, O RÉU RECEBEU DISPENSA DE CONTESTAR.OUTROSSIM, A MATÉRIA FOI OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N 71006955579, PERANTE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, AS QUAIS UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO QUE É PARCELA REMUNERATÓRIA QUE ACRESCE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POR SIMILITUDE DO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU O ENUNCIADO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 71007512882).QUANTO À CORREÇÃO E OS JUROS, NOS TERMOS DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA, DEVEM SER CALCULADOS DA SEGUINTE FORMA: OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, O VALOR NOMINAL ENCONTRADO (R$ 5.478,00 FLS. 42), DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA-E (INCIDENTE DESDE 25.03.2015, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.357). OS JUROS SÃO DE 0.5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.478,00. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95.(...)
