Sr.(Sra.) DES. DENISE NICOLL SIMÕES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. Obs: sustentação oral pelos representantes das partes, Doutores Lucas Dantas Souza e Fabio Santos Macedo.
149. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 000XXXX-56.2017.8.19.0031 Assunto: Convênio / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 2 VARA Ação: 000XXXX-56.2017.8.19.0031
Protocolo: 3204/2019.00198420 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: DILSON DE SOUZA BEZERRA APDO: BENSON CONSTRUTORA LTDA. EPP ADVOGADO: ADELIO SOARES DA SILVA OAB/RJ-042474 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO.EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE O EMBARGANTE PRETENDE PREQUESTIONAR, SE O JULGADO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.ACÓRDÃO QUE PERMANECE INALTERADO.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
