CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE FORNEÇA À AGRAVADA A MEDICAÇÃO RITUXIMABE, NOS TERMOS SOLICITADOS PELO MÉDICO QUE A ASSISTE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO, UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO É DE UTILIZAÇÃO OFF LABEL, EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. PACIENTE QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE FAZER USO DA MEDICAÇÃO RITUXIMABE PARA TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA POLSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA, ACARRETANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIALÍTICO, PERDA DA QUALIDADE DE VIDA E IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO. JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE SOB O FUNDAMENTO DE A DOENÇA DO PACIENTE NÃO CONSTAR NA BULA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE MINISTRA O TRATAMENTO (OFF-LABEL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 340 DESTA CORTE. DESPROVIMNTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 004XXXX-62.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-05.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2019.00485050 - AGTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 AGDO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução.Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela concessionária executada. Montante apurado pelo contador judicial que observou os critérios determinados no julgado. Higidez dos cálculos. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 004XXXX-41.2019.8.19.0000 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 016XXXX-22.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00488698 - AGTE: MARINALVA DA ROCHA MARIA ADVOGADO: VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA OAB/RJ-113115 ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO OAB/RJ-128033 AGDO: BRUNA CARLA FIDALGO SALERMO ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES OAB/RJ-029338 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIDE SOBRE O IMÓVEL NA MATRÍCULA DO RGI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 301 DO CPC. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO QUE NÃO CAUSA DANO AO TITULAR DO IMÓVEL E PROTEGE OS INTERESSES DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, CONFERINDO MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA ÀS TRANSAÇÕES. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À LEI OU EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 300, § 3º DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
