082. APELAÇÃO 008XXXX-37.2014.8.19.0001 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 008XXXX-37.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00157232 - APELANTE: GERALDO MOREIRA ADVOGADO: GERALDO MOREIRA OAB/RJ-102904 ADVOGADO: MARCIA MOREIRA GABRIEL OAB/RJ-216285 APELADO: ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA APELADO: RONALDO CISTODIO DE LIMA ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA OAB/RJ-157582 APELADO: CONDOMÍNIO CHATEAU DE VERSAILHES, ADVOGADO: HÉLIO DE CASTRO ROCHA OAB/RJ-131122 ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS OAB/RJ-077661 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Art. 1.025 do novo CPC que admite a ocorrência do prequestionamento ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda cabível os aclaratórios. Prequestionamento ficto.Embargante que reitera pela terceira vez os embargos com conteúdo protelatório. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC que é aplicada. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.
083. APELAÇÃO 008XXXX-98.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 008XXXX-98.2019.8.19.0001
Protocolo: 3204/2019.00511956 - APELANTE: MAIRHA CRISTINE LOFIEGO DA SILVA ADVOGADO: KAREN PIMENTEL DO PRADO OAB/RJ-117021 APELADO: TIM S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. MUDANÇA DE PLANO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO. POSTERIOR ADIMPLEMENTO QUE NÃO IMPEDIU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITOU A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE QUE SOMENTE É ROMPIDO SE O FORNECEDOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. AUTORA QUE APENAS MUDOU DE PLANO POR CAUSA DO MAU FUNCIONAMENTO DAQUELE CONTRATADO, O QUE NÃO CARACTERIZA QUEBRA DE FIDELIDADE. MULTA QUE É INDEVIDA, ASSIM COMO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E O POSTERIOR CANCELAMENTO CONTRATUAL DELA DECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A AUTORA SE VIU OBRIGADA A DESPENDER TEMPO PARA TENTAR RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O IMBLÓGLIO A QUE NÃO DEU CAUSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ, FACE À MÍNIMA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
