“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OAB. ATENDIMENTO PELO INSS: NOS POSTOS DO INSS, TANTO BENEFICIÁRIOS COMO ADVOGADOS, SUJEITAM-SE À RETIRADA DE SENHA E FILA DE ESPERA; OU AGENDAMENTO PELA INTERNET OU TELEFÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SOBRE O AGENDAMENTO REFERIR-SEAMAIS DE UM PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O desempenho das funções administrativas da Autarquia Previdenciária é pautado na legalidade, de forma a se sujeitar às normas legais assecuratórias de atendimento, tanto aos segurados, ao público, aos advogados e, o prioritário previsto no artigo 3º do Estatuto do Idoso - Leinº 10.741/03, bemcomo quanto aos deficientes, gestantes, pessoas comcriança no colo, tudo previsto no art. 1º da Lei10.048/2000, prioridade extensiva à tramitação dos processos e procedimentos naAdministração Pública (art. 71, § 3º).
2 - A par disto, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, assegura aos advogados condições adequadas de desempenho da profissão no atendimento perante as Agências do INSS, semlhes obstar ou exasperar o exercício de sua atividade.
